Princípios Fundamentais
O Direito Tributário é regido por princípios fundamentais, como o princípio da legalidade, que determina que a instituição e majoração de tributos só podem ocorrer mediante lei específica, e o princípio da anterioridade, que estabelece que nenhum tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que tenha sido instituído ou aumentado. O entendimento desses princípios é essencial para garantir a conformidade das obrigações fiscais e evitar autuações por parte do fisco.
Planejamento Tributário
O planejamento tributário consiste na análise e adoção de estratégias legais para reduzir a carga tributária de uma empresa, respeitando sempre os princípios e normas estabelecidos pela legislação. Uma das principais decisões a serem tomadas no planejamento tributário é a escolha do regime tributário mais vantajoso para o negócio, levando em consideração fatores como o faturamento da empresa, o tipo de atividade desenvolvida e as alíquotas de impostos incidentes sobre cada regime.
Contencioso Tributário
No contencioso tributário, empresas e contribuintes podem contestar autuações fiscais e cobranças consideradas indevidas pelo fisco. Para isso, é necessário apresentar defesas e recursos administrativos perante as autoridades fazendárias, bem como, em caso de não acolhimento, buscar o Poder Judiciário para a solução do litígio. O contencioso tributário demanda o acompanhamento de profissionais especializados, que possam analisar a legislação vigente e as jurisprudências relacionadas ao caso em questão, buscando a melhor estratégia para a defesa dos interesses do contribuinte.
Compliance Fiscal
O compliance fiscal consiste na adoção de práticas e procedimentos internos para garantir a conformidade da empresa com a legislação tributária. Isso inclui o cumprimento das obrigações acessórias, como a entrega de declarações e o pagamento de tributos dentro dos prazos estabelecidos, além da realização de auditorias periódicas para identificar eventuais inconsistências e evitar autuações por parte do fisco. O compliance fiscal contribui para a imagem de transparência e idoneidade da empresa perante seus stakeholders e para a redução de riscos legais e financeiros decorrentes de infrações tributárias.